DECRETO Nº 3287 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998

"Prorroga prazo legal"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1998 o prazo estabelecido no Art. 1º da Lei Complementar 16/98.

Art. 2º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 188
DIA: 19/11/1998